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PL 1117/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PFL/RJ |
28/05/2003 |
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Ementa |
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Estabelece a gratuidade de livros didáticos para alunos da rede pública. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, extensão, estudante, ensino médio, escola pública, gratuidade, fornecimento, livro didático, material escolar, transporte gratuito, alimentação escolar, merenda escolar, assistência médica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/06/2003 |
Às Comissões de
Educação, Cultura e Desporto,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). |
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04/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação, Cultura e Desporto,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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11/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CECD. |
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11/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 03 PÁG 26825 COL 01. |
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12/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003 |
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17/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário |
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24/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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23/03/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) |
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31/03/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário, pela aprovação, com substitutivo. |
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01/04/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/04/2004 |
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12/04/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/04/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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06/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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07/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/05/04, Pag 21030 Col 02, Letra A. |
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11/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) |
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14/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004 |
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25/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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07/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira |
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• |
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. |
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13/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/04/05 PÁG 13046 COL 01, Letra B. |
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28/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 29/04/2005.
DCD 29 04 05 PÁG 15615 COL 02. |
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09/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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01/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1117/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/06/2003 |
Às Comissões de
Educação, Cultura e Desporto,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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PL 1117/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1117/2003 |
Parecer do Relator |
31/03/2004 |
Maria do Rosário |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 1117/2003 |
Substitutivo |
31/03/2004 |
Maria do Rosário |
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PAR 1 CE => PL 1117/2003 |
Parecer de Comissão |
28/04/2004 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário, pela aprovação, com substitutivo. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1117/2003 |
Parecer do Relator |
07/04/2005 |
Luiz Carreira |
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Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. |
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PAR 1 CFT => PL 1117/2003 |
Parecer de Comissão |
13/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. |
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