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VTS 2 CCJC => PEC 41/2003

Voto em Separado

Acessória de:

PEC 41/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ

28/05/2003

Ementa

Padece a proposta, como um todo, do vício a que se comina a sanção de inconstitucionalidade pela tendência em abolir a forma federativa de Estado. Inteligência do inciso I do § 4°, do art. 60 da Constituição Federal. Reconhece-se, ainda, o vício a que se comina a sanção de inconstitucionalidade parcial, consistente na progressividade do ITBI, que é imposto real e não pessoal, sendo certo que a torrencial jurisprudência do STF apenas considera constitucional a progressividade do imposto pessoal e inconstitucional a progressividade do imposto real.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Tramitação

Data

Andamento

28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard