| PL 1114/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Max Rosenmann - PMDB/PR | 28/05/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2003 | Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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| 11/06/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 03 PÁG 26823 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sarney Filho | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 23/09/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/09/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 30/09/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado João Alfredo. | ||||||||||||||||||||||
| 17/10/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo e César Medeiros, apresentou voto em separado o Deputado João Alfredo | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 07 11 03 PÁG 60144 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jovino Cândido | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
| 24/08/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 20/10/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Vignatti. | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 17/02/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 26/04/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 24/08/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 174 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. |
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| 29/03/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Eduardo Cunha. | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha). | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Marcelo Almeida | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Marcelo Almeida, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54895 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2008). | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 13/12/08 PÁG 59169 COL 01. |
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| 18/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER | ||||||||||||||||||||||