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PL 1110/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 79/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Luiz Otavio - PMDB/PA 27/05/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, permissionária, cobrança, assinatura básica, ausência, prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/07/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de Tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a").
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 618/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz Otavio
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
04/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
08/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 07 03 PÁG 31645 COL 01.
14/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
15/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
22/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro
29/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
31/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/11/2003
07/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2515/2003.
03/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
08/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de vista encerrado.
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3807/2004.
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4269/2004.
17/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
10/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela aprovação deste, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, e do PL 4269/2004, apensados, com substitutivo.
19/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
06/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. Alceu Collares
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5521/2005.
13/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
07/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Alceu Collares
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004 e do PL 5521/2005, apensados, com substitutivo.
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004 e do PL 5521/2005, apensados, com substitutivo.
07/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6724/2006.
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4241/2006, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia-Pres. da CME, que "requer, nos termos dos artigos 32, Inciso X; 41, Inciso XX; e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 6.724/2006, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito."
19/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de redistribuição, Req 4241/06, conforme despacho exarado o seguinte teor: "DEFIRO, não apenas para incluir como competente a Comissão de Minas e Energia, mas também a Comissão de Defesa do Consumidor. Dou, pois, ao PL 1.110/2003 e a todos os que a ele se acham apensados o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de Tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a"). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. "
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de Tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a").
17/08/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
27/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
02/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3366/2008.
05/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo.
14/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008)
03/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30
• Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Marco Maia e Carlos Alberto Canuto.
05/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
19/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 219/2008-CTASP.
21/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com as proposições PL-2515/2003, PL-6724/2006, PL-4269/2004, PL-3807/2004, PL-3366/2008, PL-5521/2005 apensadas.
26/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
27/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008)
03/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/12/08, PÁG 56030 COL 01, Letra A.
09/12/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
18/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
30/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
30/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1048/2011, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Solicita reconstituição do PL 1.110, de  2003,  do  Senado Federal.". DCD 05 04 11 PAG 15207 COL 02.
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1048/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.110/2003. Publique-se.".
07/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CME, o projjeto reconstituído.
10/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com Substitutivo.
11/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
23/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Luiz Fernando Machado.
13/12/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
14/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Luiz Fernando Machado.
11/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com Substitutivo.
11/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pel a CDC, com as proposições PL-2515/2003, PL-3807/2004, PL-4269/2004, PL-5521/2005, PL-6724/2006, PL-3366/2008 apensadas.
08/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
09/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
14/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16875 COL 01, Letra B.
22/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.366/2008, 2.515/2003, 3.807/2004, 4.269/2004, 5.521/2005 e 6.724/2006, apensados, com substitutivo.
25/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2012)
20/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a pedido do Dep.  Franciso Chagas.
17/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Ricardo Izar.
24/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
• Aprovado o Parecer.
10/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2515/2003, PL-3807/2004, PL-4269/2004, PL-5521/2005, PL-6724/2006, PL-3366/2008 apensadas.
15/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17821 COL 01, Letra C.
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
24/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo.
04/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
06/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 6724/2006, com emenda, do PL 4269/2004, com emenda, do PL 2515/2003, do PL 3366/2008, do PL 3807/2004 e do PL 5521/2005, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon.
11/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 86 COL 01, Letra D.
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/09/2015).
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2304/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2515/2003, PL-3807/2004, PL-4269/2004, PL-5521/2005, PL-6724/2006, PL-3366/2008 apensadas.
01/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
06/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 618/15/PS-GSE.
03/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PLs nºs 2.515/03, 3.807/04, 4.269/04, 5.521/05, 6.724/06 e 3.366/08 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento desses, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1110/2003    Emendas apresentadas
PL 1110/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
19/07/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de Tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a").
PL 1110/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1110/2003 Substitutivo 03/07/2013 Antonio Bulhões Congresso  Nacional  decreta
PRL 2 CCJC => PL 1110/2003 Parecer do Relator 18/03/2015 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 6724/2006, com emenda, do PL 4269/2004, com emenda, do PL 2515/2003, do PL 3366/2008, do PL 3807/2004 e do PL 5521/2005, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
PAR 1 CCJC => PL 1110/2003 Parecer de Comissão 08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 6724/2006, com emenda, do PL 4269/2004, com emenda, do PL 2515/2003, do PL 3366/2008, do PL 3807/2004 e do PL 5521/2005, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
RDF 1 CCJC => PL 1110/2003 Redação Final 01/10/2015 Luiz Couto
PARF 1 CCJC => PL 1110/2003 Parecer de Comissão para Redação Final 06/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 6724/2006, com emenda, do PL 4269/2004, com emenda, do PL 2515/2003, do PL 3366/2008, do PL 3807/2004 e do PL 5521/2005, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1110/2003 Parecer do Relator 24/10/2012 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.366/2008, 2.515/2003, 3.807/2004, 4.269/2004, 5.521/2005 e 6.724/2006, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1110/2003 Substitutivo 24/10/2012 José Carlos Araújo  Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente
PAR 1 CDC => PL 1110/2003 Parecer de Comissão 08/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.366/2008, 2.515/2003, 3.807/2004, 4.269/2004, 5.521/2005 e 6.724/2006, apensados, com substitutivo.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1110/2003 Parecer do Relator 10/11/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CME => PL 1110/2003 Substitutivo 10/11/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não prestado efetivamente.
PAR 1 CME => PL 1110/2003 Parecer de Comissão 11/04/2012 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com Substitutivo.
CVO 2 CME => PL 1110/2003 Complementação de Voto 11/04/2012 Bernardo Santana de Vasconcellos Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com Substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 1110/2003 Substitutivo 07/12/2005 Alceu Collares
PRL 1 CTASP => PL 1110/2003 Parecer do Relator 07/12/2005 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004 e do PL 5521/2005, apensados, com substitutivo.
PRL 2 CTASP => PL 1110/2003 Parecer do Relator 05/08/2008 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 1110/2003 Substitutivo 12/08/2008 Edinho Bez Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.
PAR 1 CTASP => PL 1110/2003 Parecer de Comissão 19/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo.
PL 1110/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1048/2011 => PL 1110/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 30/03/2011 Comissão de Minas e Energia Solicita reconstituição do PL 1.110, de  2003,  do  Senado Federal.