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EMR 3 CCJC => PEC 41/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 41/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 28/05/2003
Ementa
Altera os arts. 4o.,5o. e 7o.  (inteiro teor no arquivo da emenda nº 1)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Osmar Serraglio