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PDC 29/2015 => MSC 346/2014
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 83/2017
Origem: MSC 346/2014
Acessória de:
MSC 346/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 26/03/2015
Ementa
Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2015 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 531/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 15/2015, da Comissão de Relações Extreriores, que comunica a aprovação da Mensagem nº 346, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 29/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013".
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
31/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
31/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/15 PÁG 267 COL 01.
06/04/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
10/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
17/06/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
22/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação publicado no DCD de 23 06 15 PAG 355        COL 01, Letra A.
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
08/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 533 COL 01, Letra B.
09/02/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 29-C/2015).
DCD de 10/02/17 PÁG 69 COL 01.
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 70/2017/SGM-P.
07/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 83/2017. DOU 08/06/17 PÁG 01 COL 01.
08/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 531/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.