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PL 1106/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11622/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Givaldo Carimbão - PSB/AL

27/05/2003

Ementa

Institui o "Dia Nacional do Conselheiro Tutelar".

Explicação da Ementa

A ser comemorado em 18 de novembro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/06/2003

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11622/2007. DOU 20 12 07 PÁG 21 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).

12/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

18/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

18/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 03 PÁG 28222 COL 01.

20/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003

04/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário

03/12/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário, pela aprovação.

03/12/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/12/03, Pag 69014 Col 01, Letra A.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Lido o parecer e encerrada a discussão. Adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

01/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/06/06, PÁG 29759 COL 02, Letra B.

27/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2006)

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

12/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1416/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

13/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas

01/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

09/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM/P 1476/06.

11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.889/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

19/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11622/2007. DOU 20 12 07 PÁG 21 COL 02.

13/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 17/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.