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PL 1097/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PSB/RJ 27/05/2003
Ementa
Obriga os restaurantes e similares a registrarem o valor calórico e a informação nutricional dos alimentos à venda em cardápios e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, inclusão, cardápio, valor, caloria, nutriente, alimentos, penalidade, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 12 06 03 PÁG 26819 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 1097/2003 (7)
PL 1790/2003; PL 1939/2003; PL 2604/2003 (1), PL 4234/2004; PL 2714/2003; PL 4257/2004; PL 6547/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PSB-RJ).
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 12 06 03 PÁG 26819 COL 02.
11/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 03 PÁG 26819 COL 02.
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Nilton Baiano
17/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1790/2003.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1939/2003.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2604/2003.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2714/2003.
25/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
26/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4257/2004.
04/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, do PL 1790/2003, do PL 1939/2003, do PL 2604/2003, do PL 2714/2003, do PL 4234/2004, e do PL 4257/2004, apensados, com substitutivo.
02/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
16/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, do PL 1790/2003, do PL 1939/2003, do PL 2604/2003, do PL 2714/2003, do PL 4234/2004, e do PL 4257/2004, apensados, com substitutivo.
17/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/06/2005
27/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
20/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição deste, do PL 1790/2003, do PL 1939/2003, do PL 2604/2003, do PL 2714/2003, do PL 4234/2004, e do PL 4257/2004, apensados.
31/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6547/2006.
08/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
17/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição deste, do PL 1790/2003, do PL 1939/2003, do PL 2604/2003, do PL 2714/2003, do PL 4257/2004, do PL 6547/2006, e do PL 4234/2004, apensados.
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/06/06 PÁG 28549 COL 01 Letra A.
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2006)
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1097/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 12 06 03 PÁG 26819 COL 02.
PL 1097/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1097/2003 Parecer do Relator 17/05/2006 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição deste, do PL 1790/2003, do PL 1939/2003, do PL 2604/2003, do PL 2714/2003, do PL 4257/2004, do PL 6547/2006, e do PL 4234/2004, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 1097/2003 Parecer de Comissão 31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição deste, do PL 1790/2003, do PL 1939/2003, do PL 2604/2003, do PL 2714/2003, do PL 4257/2004, do PL 6547/2006, e do PL 4234/2004, apensados.