Imprimir

PLP 49/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 27/05/2003
Ementa
Dispõe sobre operações de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.
Explicação da Ementa
Obriga os bancos e instituições financeiras que captam recursos do SBPE a aplicarem um percentual mínimo, em operações de financiamento imobiliário, nos municípios de origem dos recursos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Apensados
Apensados ao PLP 49/2003 (1)
PLP 167/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ).
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
11/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT.
11/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/2003.
12/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça
25/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça
• Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR.
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
23/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-167/2004.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER