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PL 1092/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG |
27/05/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário. |
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Indexação |
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Destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública, remessa, recursos, leilão, apropriação, bens, equipamentos, produto, crime, mercadoria apreendida, avaliação, juiz, decisão judicial, pena de perdimento, ressalva, direitos, terceiros prejudicados, boa fé. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1092/2003 (1) |
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PL 2193/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG). |
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04/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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11/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 03 PÁG 26818 COL 02. |
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12/06/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCOVN. |
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01/08/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro |
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04/08/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 |
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18/08/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro, pela aprovação, com emenda. |
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24/09/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista à Deputada Iriny Lopes. |
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26/09/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de vista encerrado. |
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17/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2193/2003. |
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21/10/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro |
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29/03/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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01/04/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) |
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07/07/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2193/2003, apensado. |
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10/11/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes |
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25/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2193/2003 apensada. |
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26/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 27/11/04 PÁG 51562 COL 02, Letra A. |
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01/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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03/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/12/2004 |
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14/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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09/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2955/2005, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e outros |
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15/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.193/03, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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05/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento nº 2955/05 da CREDN, que solicitava a inclusão desta Comissão no despacho inicial deste Projeto, determinando que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito. |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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10/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38766 COL 01, Letra B. |
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22/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de: 23.08.05. |
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30/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. |
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06/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1092/2003 Emendas apresentadas |
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PL 1092/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/06/2003 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
|
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05/07/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
|
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PL 1092/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1092/2003 |
Parecer do Relator |
15/06/2005 |
Fernando Coruja |
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Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.193/03, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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PAR 1 CFT => PL 1092/2003 |
Parecer de Comissão |
10/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.193/03, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 1 CSPCCO => PL 1092/2003 |
Voto em Separado |
10/10/2003 |
Iriny Lopes |
|
Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário. |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 1092/2003 |
Parecer do Relator |
07/07/2004 |
Raul Jungmann |
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Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2193/2003, apensado. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1092/2003 |
Parecer de Comissão |
10/11/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes.
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2193/2003, apensado. |
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PL 1092/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2955/2005 => PL 1092/2003 |
Requerimento de Redistribuição |
09/06/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Requer revisão de despacho |
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