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PL 1091/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Durval Orlato - PT/SP 27/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Durval Orlato (PT-SP).
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PÁG 29865 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José Linhares
14/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.
05/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Linhares
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/03 apresentadas na Comissão.
07/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/05/2004
17/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/11/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3427/2005, pelo Dep. Durval Orlato, que "requer a apensação do PL 1091/2003 ao PL 1135/1991."
12/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 3427/05, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se."
DCD de 20/09/06 PÁG 44906 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 173 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER