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PRL 1 CCJC => PL 7506/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 7506/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PL/MG 27/05/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.