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PDC 159/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1011/2004
Origem: TVR 2707/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 27/05/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Vista Alegre a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 2363 do SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 1011/04. DOFC 18 11 04 PAG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
28/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
02/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2003, pág. 24607, col. 02.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. César Medeiros
27/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. César Medeiros
Parecer do Relator, Dep. César Medeiros, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/03 PAG 50636 COL 01, Letra A.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) DCD 04/10/03, pág. 52058, col. 02.
10/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 2237/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
16/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Mauro Benevides
25/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/816/04.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 2363 do SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 1011/04. DOFC 18 11 04 PAG 02 COL 03.
31/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP