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PDC 157/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1/2017
Origem: TVR 2633/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 27/05/2003
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Ranssolin & Agustini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bituruna, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 01/2017. DOU 09/02/17 PÁG 01 COL 02.
09/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 34 /2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
28/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Encaminhado à CCP.
02/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 06 03 PAG 24605 COL 01.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
26/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/08/03 PAG 40962 COL 01, Letra A.
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 06 09 03 PAG 43499 COL 02.
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 2005/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e  24, II do RI.
Encaminhado à CCP
17/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
21/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
13/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 602/2003, do Poder Executivo, que solicita a retirada de tramitação da Portaria nº 1.102, de 26 de junho de 2002, e do Processo Administrativo nº 53740.000603/2000, que outorga permissão à Ranssolin & Agustini Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bituruna, Estado do Paraná, referente ao item 7 da Mensagem nº 665, de 30 de julho de 2002 [TVR 2.633/2002 (PDC 157/2003)].
26/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1082/03.
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO: Encaminhe-se a Mensagem nº 602/2003 ao Senado Federal, pois a matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
08/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 01/2017. DOU 09/02/17 PÁG 01 COL 02.
09/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº   34  /2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado