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PL 1089/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12689/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedito de Lira - PPB/AL 27/05/2003
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.
Explicação da Ementa
Dispõe que o MAPA estabelecerá critérios para a atenção da equivalência terapêutica, com prova de bioequivalência de produtos genéricos de uso veterinário, para a caracterização de sua intercambialidade.
Indexação
Alteração, decreto-lei federal, critérios, utilização, medicamento genérico, produto veterinário, obrigatoriedade, colocação, (DCB), (DCI), embalagem, rótulo, impresso, bula, realização, teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2010 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12689/2012. DOU 20/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 330/12): DOU 20/07/12 PÁG 06 COL 03.
21/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 390/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Benedito de Lira (PPB-AL).
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
18/06/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPR.
18/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 03 PÁG 28214 COL 02.
24/06/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto
01/08/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao projeto.
02/12/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moacir Micheletto
Devolvido ao Relator, Dep. Moacir Micheletto
04/12/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR.
05/12/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/12/2003
12/12/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/04/04, Pag 17462 Col 02, Letra A.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/04/2004
29/04/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Leonardo Vilela
11/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela injuridicidade da emenda apresentada na CAPADR.
19/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
27/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/10/04, Pag 46548 Col 02, Letra B.
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 08/11/2004
DCD 06/11/04 Pag 47068 Col 02.
12/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2383/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
17/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
17/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
30/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1776/04.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 2228/2010, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que  aprovou,
em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (PL nº 1.089, de 2003, nessa Casa), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos de uso veterinário e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
17/11/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1089/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (PL nº 1.089, de 2003, na Casa de origem), que 'Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos de uso veterinário e dá outras providências'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário, e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.


".
22/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
25/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/11/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
01/12/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
14/12/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Zonta (PP-SC).
15/12/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
04/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
25/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1902/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1089, de 2003, que 'altera dispositivos do Decreto-Lei n° 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.'".
02/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2021/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio ao Plenário, do Projeto Lei nº 1.089, de 2003, que  "altera dispositivos do Decreto-Lei  nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências."".
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/11 31042 COL 02 - Letra E.
15/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2173/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requer urgência para votação do Projeto de Lei n.º 1.089, de 2003, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
29/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2305/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1.089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
06/07/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2379/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089 de 2003 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
Apresentação do Requerimento n. 2401/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089 de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
".
07/07/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2441/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1089, de 2003".
13/09/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3150/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1.089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
28/09/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3354/2011, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
05/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3433/2011, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1089, de 2003".
19/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3535/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
30/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3932/2011, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei n.º 1089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto- Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
14/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4314/2012, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089, de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
14/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4618/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089 de 2003 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
05/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5468/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 1089 de 2003 na pauta da Ordem do Dia".
06/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5478/2012, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do PL nº 1089/2003 que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providencias"; e do PL nº 4622/2004 que "regulamenta as Cooperativas de Trabalho"".
13/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5511/2012, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.089 de 2003 que "altera dispositivos do Decreto - Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5528/2012, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 1089  de 2003 na pauta da Ordem do Dia".
26/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 2.173, de 2011, dos Srs. César Halum (PSD-TO); Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Roberto Santiago (PSD-SP); Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Paulo Abi-Ackel, (PSDB-MG); Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Chico Alencar, Líder do PSOL; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; Giovanni Queiroz (PDT-PA); Ratinho Junior (PSC-PR); e Ana Arraes (PSB-PE), que requer urgência para votação do Projeto de Lei n.º 1.089, de 2003, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2173/2011 => PL 1089/2003.
26/06/2012 PLENÁRIO (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.089 de 2003.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
A matéria vai à sanção (PL 1.089-F/2003).
DCD de 27/06/12 PÁG 23051 COL 01.
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção através da Mensagem nº 23/12.
Ofício nº 445/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
19/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12689/2012. DOU 20/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 330/12): DOU 20/07/12 PÁG 06 COL 03.
21/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 390/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
18/09/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6124/2012, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089 de 2003".
08/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 6124/12: "Oficie-se ao interessado, informando sobre a transformação da proposição em norma jurídica. Publique-se. Arquive-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1089/2003    Emendas apresentadas
PL 1089/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2003 Às Comissões de Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
22/11/2010 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1089/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1089/2003 Parecer do Relator 04/12/2003 Moacir Micheletto Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR.
SBT 1 CAPADR => PL 1089/2003 Substitutivo 04/12/2003 Moacir Micheletto
PAR 1 CAPADR => PL 1089/2003 Parecer de Comissão 14/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR.
PRL 2 CAPADR => PL 1089/2003 Parecer do Relator 14/12/2010 Zonta Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste.
PAR 2 CAPADR => PL 1089/2003 Parecer de Comissão 15/12/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1089/2003 Parecer do Relator 09/06/2004 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela injuridicidade da emenda apresentada na CAPADR.
PAR 1 CCJC => PL 1089/2003 Parecer de Comissão 19/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela injuridicidade da emenda apresentada na CAPADR.
RDF 1 CCJC => PL 1089/2003 Redação Final 24/11/2004 Inaldo Leitão
PSS 1 CCJC => PL 1089/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 04/05/2011 Maurício Quintella Lessa Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 1089/2003 Parecer de Comissão 07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1089/2003 Redação Final 26/06/2012 Maurício Quintella Lessa Redacao Final
RDF 2 => PL 1089/2003 Redação Final 26/06/2012 Maurício Quintella Lessa Redacao Final
PL 1089/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1780/2004 => PL 1089/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/04/2004 Leonardo Vilela Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação do Projeto de Lei nº 1.089/2003, de autoria do Deputado Benedito de Lira, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"
REQ 1902/2011 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2011 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei n° 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.".
REQ 2021/2011 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/06/2011 César Halum Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio ao Plenário, do Projeto Lei nº 1.089, de 2003, que  "altera dispositivos do Decreto-Lei  nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências."
REQ 2173/2011 => PL 1089/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/06/2011 César Halum Requer urgência para votação do Projeto de Lei n.º 1.089, de 2003, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.
REQ 2305/2011 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/06/2011 Arthur Lira Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1.089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
REQ 2379/2011 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/07/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089 de 2003 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
REQ 2401/2011 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/07/2011 Alceu Moreira Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089 de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
REQ 2441/2011 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2011 Valdir Colatto Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1089, de 2003
REQ 3150/2011 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/09/2011 Luis Carlos Heinze Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1.089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
REQ 3354/2011 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/09/2011 Paulo Cesar Quartiero Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 3433/2011 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/10/2011 Jerônimo Goergen Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1089, de 2003.
REQ 3535/2011 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/10/2011 Weliton Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 3932/2011 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/11/2011 César Halum Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei n.º 1089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto- Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
REQ 4314/2012 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/02/2012 Giovanni Queiroz Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089, de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
REQ 4618/2012 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/03/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089 de 2003 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
REQ 5468/2012 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/06/2012 Junji Abe Requer a inclusão do Projeto de Lei 1089 de 2003 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 5478/2012 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/06/2012 Heuler Cruvinel Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do PL nº 1089/2003 que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providencias"; e do PL nº 4622/2004 que "regulamenta as Cooperativas de Trabalho".
REQ 5511/2012 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/06/2012 Oziel Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.089 de 2003 que "altera dispositivos do Decreto - Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
REQ 5528/2012 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/06/2012 Celso Maldaner Requer a inclusão do Projeto de Lei 1089  de 2003 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 6124/2012 => PL 1089/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/09/2012 Josué Bengtson Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089 de 2003.