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PDC 141/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 34/2005
Origem: TVR 1283/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 27/05/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Bady Bassitt (SP), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 34/05. DOFC 25 02 05 PAG 04 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
28/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Encaminhado à CCP.
02/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 06 03 PAG 24909 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Matos
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Matos
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
03/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/11/03, Pag 59163 Col 01, Letra A.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 15 11 03 Pag 61952 Col 01.
24/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 2619/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Léo Alcântara
11/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
31/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1058/04.
24/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 34/05. DOFC 25 02 05 PAG 04 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 141/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
PDC 141/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 141/2003 Parecer do Relator 15/10/2003 João Matos Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 141/2003 Parecer de Comissão 21/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 141/2003 Redação Final 05/08/2004 Léo Alcântara