PL 1083/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10697/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/05/2003

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.

Explicação da Ementa

Reajusta em 1% (hum por cento) a remuneração e subsídios dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10697/03. DOU 03 07 03 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

26/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

26/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

27/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

27/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 03 PÁG 23338 COL 02.

27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho

03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

•

Designado Relator, Dep. José Mentor

04/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado REQ 850/2003 do Sr. Nelson Pellegrino que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD ao PL 1083/03. DCD 05 06 03 PÁG 25461 COL 01.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 850/2003, pelo Dep. Nelson Pellegrino

05/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a próxima sessão ordinária deliberativa, por acordo dos Srs. Líderes. DCD 06 06 03 PÁG 25807 COL 01.

05/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

10/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicentinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. João Correia (PMDB-AC) e Dep. Luciana Genro (PT-RS).

•

Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.

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Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a Discussão

•

Foram apresentadas as 3 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda de Plenário de nº 1 e 2 pelo Dep. José Carlos Aleluia (e outro) e Emenda de Plenário nº 3 pela Dep. Laura Carneiro (e outro).

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Designado Relator, Dep. Vicentinho, para proferir o parecer às emendas de plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

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Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Vicentinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição das Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer às emendas de plenário pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário.

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Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer às emendas de plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário.

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Recurso do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outros, contra o Parecer terminativo da CCJR à Emenda de Plenário nº 1.

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Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Adiada a votação do Recurso em face do encerramento da sessão. DCD 11 06 03 PÁG 26600 COL 01.

10/06/2003

Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa

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Continuação da votação do Recurso.

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Rejeitado o Recurso do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outros, contra o Parecer terminativo da CCJR à Emenda de Plenário nº 1.

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Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 117 ; Não: 238 ; Abst.: 7 Total: 362
Rejeitado o Recurso.

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Prejudicada a tramitação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

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Votação em turno único.

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Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

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Aprovado o Projeto de Lei nº 1.083, de 2003.

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Votação da Redação Final

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta.

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Aprovado o Projeto. Vai ao Senado Federal. (PL. 1.083-A/03) DCD 11 06 03 PÁG 26696 COL 02.

12/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1227/03.

02/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10697/03. DOU 03 07 03 PÁG 03 COL 01.