Imprimir

PL 1083/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10697/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.
Explicação da Ementa
Reajusta em 1% (hum por cento) a remuneração e subsídios dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2003.
Indexação
Concessão, revisão, reajuste, remuneração, subsídios, servidor público civil, Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquia Federal, Fundação Pública, mês, janeiro, revogação, dispositivos, lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10697/03. DOU 03 07 03 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
26/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
27/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 03 PÁG 23338 COL 02.
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. José Mentor
04/06/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado REQ 850/2003 do Sr. Nelson Pellegrino que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD ao PL 1083/03. DCD 05 06 03 PÁG 25461 COL 01.
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 850/2003, pelo Dep. Nelson Pellegrino
05/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a próxima sessão ordinária deliberativa, por acordo dos Srs. Líderes. DCD 06 06 03 PÁG 25807 COL 01.
05/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
10/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Vicentinho, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicentinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. João Correia (PMDB-AC) e Dep. Luciana Genro (PT-RS).
• Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a Discussão
• Foram apresentadas as 3 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda de Plenário de nº 1 e 2 pelo Dep. José Carlos Aleluia (e outro) e Emenda de Plenário nº 3 pela Dep. Laura Carneiro (e outro).
• Designado Relator, Dep. Vicentinho, para proferir o parecer às emendas de plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Vicentinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição das Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer às emendas de plenário pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer às emendas de plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário.
• Recurso do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outros, contra o Parecer terminativo da CCJR à Emenda de Plenário nº 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Adiada a votação do Recurso em face do encerramento da sessão. DCD 11 06 03 PÁG 26600 COL 01.
10/06/2003 Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação do Recurso.
• Rejeitado o Recurso do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outros, contra o Parecer terminativo da CCJR à Emenda de Plenário nº 1.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 117  ; Não: 238 ; Abst.: 7  Total: 362
Rejeitado o Recurso.
• Prejudicada a tramitação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.083, de 2003.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta.
• Aprovado o Projeto. Vai ao Senado Federal.  (PL. 1.083-A/03) DCD 11 06 03 PÁG 26696 COL 02.
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1227/03.
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 10697/03. DOU 03 07 03 PÁG 03 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1083/2003    Emendas apresentadas
PL 1083/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
PL 1083/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1083/2003 Parecer do Relator 10/06/2003 Paulo Pimenta Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, .
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 1083/2003 Parecer às Emendas de Plenário 10/06/2003 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, .
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTASP => PL 1083/2003 Parecer às Emendas de Plenário 10/06/2003 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, .
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1083/2003 Parecer Proferido em Plenário 10/06/2003 Paulo Pimenta Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 1083/2003 Parecer Proferido em Plenário 10/06/2003 Luiz Carlos Hauly Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CTASP => PL 1083/2003 Parecer Proferido em Plenário 10/06/2003 Vicentinho Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Vicentinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição das Emendas de Plenário.
PL 1083/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 206/2003 => PL 1083/2003 Mensagem de Solicitação de urgência 26/05/2003 Poder Executivo Submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003".
REQ 850/2003 => PL 1083/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/06/2003 Nelson Pellegrino Requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, ao PL 1083 / 03.