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PL 1082/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 26/05/2003
Ementa
Cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Área de Livre Comércio, Chuí (RS),  Rio Grande do Sul, importação, exportação,  desenvolvimento regional, destinação, instalação, entreposto aduaneiro, mercadoria estrangeira, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
30/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PÁG 29862 COL 02.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
14/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação de errata (DCD de 15/07/2003)
16/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
31/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Nelson Proença
01/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença, pela aprovação.
29/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho.
29/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Fernando de Fabinho).
03/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
30/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bernardo Ariston
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela rejeição.
01/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 09/06/05 PÁG 24290 COL 01, Letra A.
16/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
17/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005
27/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela inadequação financeira e orçamentária.
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 24/01/06 PÁG 3267 COL 01, Letra B.
07/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2006).
16/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1082/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
11/07/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 1082/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1082/2003 Parecer do Relator 30/03/2005 Bernardo Ariston Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 1082/2003 Parecer de Comissão 01/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1082/2003 Parecer do Relator 08/12/2005 Eliseu Padilha Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 1082/2003 Parecer de Comissão 14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela inadequação financeira e orçamentária.