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PSS 1 CCJC => PEC 472/1997
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
Acessória de:
PEC 472/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 11/06/1997
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.