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PRL 1 CCJC => PLP 174/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 174/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 26/05/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
26/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade.