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PL 1076/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Moreira Mendes - PFL/RO 22/05/2003
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências, e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores de loterias, bingos e sorteios, informação prévia sobre as probabilidades de sucesso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Moreira Mendes
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
12/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
12/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27321 COL 02.
13/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
13/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Mota
02/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ)
17/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
22/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado João Magalhães.
24/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. João Magalhães).
29/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 88/2005.
06/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/07/05 PÁG 32604 COL 02, Letra A.
19/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 19/07/2005.
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02.