PL 1068/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Beto Albuquerque - PSB/RS

22/05/2003

Ementa

Dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.

Explicação da Ementa

Normatiza a aplicação dos recursos da CIDE-combustível que deverá ser direcionada prioritariamente às obras de infra-estrutura do SISTRAN. Proibe novas concessões rodoviárias com o fim de manutenção, restauração e conservação de rodovias.

Indexação

Criação, implantação, Sistema Permanente de Planejamento de Transporte, levantamento, dados, melhoria, transporte de carga, transporte coletivo, transporte de passageiro, integração, Região.
_ Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), prioridade, obra pública, infraestrutura, planejamento, transporte, tributação.
_ Proibição, concessão de uso, manutenção, restauração, conservação, obra pública, rodovia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/06/2003

Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-720/2003.

10/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Devolução à Mesa para Novo Despacho.

16/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).

24/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

18/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial noDCD 22 07 03 PÁG 34242 COL 01.

04/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Neuton Lima

05/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003

18/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/10/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação, com emenda.

05/11/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

12/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão

13/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/11/03, Pag 61702 Col 02, Letra A.

14/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2003

24/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)

08/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

28/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto.

11/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

23/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

24/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Viação e Transportes, com emendas.

15/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/06/05 PÁG 28210 COL 02, Letra B.

23/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)

24/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005

08/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela injuridicidade deste.

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor

22/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/12/06, PÁG 57294 COL 02, Letra C.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 173 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 27, DE 2007, pelo Deputado(a) Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2007 => PL-6927/2002.
DCD de 09/03/07 PÁG 9117 COL 01.

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inconstitucionalidade ou Injuridicidade.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos de § 4° do artigo 58 do RICD.
DCD de 21 03 07 PÁG 11213 COL 02.

02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 42/2011, pelo Dep. Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-42/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1068/2003 Emendas apresentadas

PL 1068/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/06/2003

Apense-se ao PL-720/2003.

16/06/2003

Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).

PL 1068/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CCJC => PL 1068/2003

Voto em Separado

28/09/2005

Isaías Silvestre

PAR 1 CCJC => PL 1068/2003

Parecer de Comissão

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela injuridicidade deste.

PAR 2 CCJC => PL 1068/2003

Parecer de Comissão

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela injuridicidade deste.

PRV 1 CCJC => PL 1068/2003

Parecer Vencedor

08/03/2006

Luiz Eduardo Greenhalgh

Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela injuridicidade deste.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 1068/2003

Parecer do Relator

24/05/2005

João Magalhães

Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Viação e Transportes, com emendas.

PAR 1 CFT => PL 1068/2003

Parecer de Comissão

15/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Viação e Transportes, com emendas.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 1068/2003

Parecer do Relator

22/10/2003

Neuton Lima

Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CVT => PL 1068/2003

Parecer de Comissão

05/11/2003

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação, com emenda.

PL 1068/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 42/2011 => PL 6927/2002

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Beto Albuquerque

Requer o desarquivamento de Proposições.