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PL 1061/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gustavo Fruet - PMDB/PR 22/05/2003
Ementa
Acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.
Explicação da Ementa
Autoriza o fornecimento de dados cadastrais eleitorais, mediante solicitação judicial, para instrução criminal.
Indexação
Alteração, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, autorização, fornecimento, dados, cadastro, eleitor, Justiça Eleitoral, instrução criminal, solicitação, ordem judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Apensados
Apensados ao PL 1061/2003 (1)
PL 1062/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gustavo Fruet (PMDB-PR).
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1062/2003.
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação do PL-1062/2003 a esta.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PÁG 29856 COL 01.
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1062/2003 apensada.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 52/2003 CCJR, pelo Dep. Edmar Moreira
14/11/2003 SINOPSE (SINOPSE)
• Deferido Ofício nº 501/03, da CCJR , transferindo para o Plenário a competência para apreciar este Projeto.
02/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira
• Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1062/2003, apensado, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 173 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 178, DE 2007, pelo Deputado(a) Gustavo Fruet, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13211 COL 01.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1062/2003, apensado, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1061/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
PL 1061/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1061/2003 Parecer do Relator 02/02/2004 Edmar Moreira Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1062/2003, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1061/2003 Substitutivo 03/02/2004 Edmar Moreira Altera o art. 75 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de permitir à Justiça como um todo, mediante solicitação judicial, o acesso a dados dos cadastros eleitorais.
PRL 2 CCJC => PL 1061/2003 Parecer do Relator 07/04/2009 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1062/2003, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 1061/2003 Substitutivo 07/04/2009 Luiz Couto Altera o art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, a fim de permitir à autoridade judicial e ao Ministério Público acesso a dados dos cadastros eleitorais.
PL 1061/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 52/2003 CCJC => PL 1061/2003 Requerimento 24/10/2003 Edmar Moreira Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº 1.061, de 2003 e 1.062, de 2003, ambos de autoria do Deputado Gustavo Fruet.