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PL 1055/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ortiz - PV/SP 21/05/2003
Ementa
Modifica a redação do § 2º do art. 184, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Explicação da Ementa
Aumenta o prazo judicial que começará a correr 48 (quarenta e oito) horas após a intimação.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, aumento, contagem, início, prazo judicial, posterioridade, intimação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
12/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PAG 27316 COL 02.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
20/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por saída de membro da Comissão.
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
27/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
11/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
30/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
13/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n.º 3512/2005, do Senhor Deputado Marcelo Ortiz, solicitando a retirada do PL 1055/2003
27/12/2005 Plenário (PLEN)
Retirado, em face do deferimento do Requerimento n.º 3512/05, nos termos do art. 114, VII, do RICD.
27/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3512/05 do Dep Marcelo Ortiz, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 17/01/2006 PÁG 630 COL 01.
17/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1055/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 1055/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1055/2003 Parecer do Relator 30/09/2005 Juíza Denise Frossard Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
PL 1055/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3512/2005 => PL 1055/2003 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 13/12/2005 Marcelo Ortiz Requer a retirada do Projeto de Lei 1055/2003.