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PL 1054/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 862/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ortiz - PV/SP 21/05/2003
Ementa
Modifica a redação do  art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Inclui como circunstância agravante o crime praticado contra advogado no exercício de sua profissão ou em razão dela.
Indexação
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, vítima, advogado, exercício profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2003 Apense-se ao PL-862/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-862/2003.
16/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 03 PAG 27635 COL 02.
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.
DCD 26 06 03 PAG 29382 COL 02.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1054/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2003 Apense-se ao PL-862/2003.