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PL 1053/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Luiz - PMDB/RJ |
21/05/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a inclusão da linguagem de sinais na publicidade institucional de qualquer nível de Governo e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, inslusão, linguagem, (Libras), emissora, televisão, propaganda, publicidade institucional, campanha educativa, Governo Federal, Estados, Municípios, atendimento, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Tendo em vista a edição das Resoluções da Câmara dos Deputados n. 1/2015 e 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.053/2003, para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Comunicação (CCOM), em substituição, respectivamente, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.053/2003: CPD, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação o Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1053/2003 do PL 5676/1990, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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05/10/2023 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS) |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a edição das Resoluções da Câmara dos Deputados n. 1/2015 e 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.053/2003, para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Comunicação (CCOM), em substituição, respectivamente, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.053/2003: CPD, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação o Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)] |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1053/2003 (46) |
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PL 4248/2012 (13), PL 6211/2013, PL 3576/2015, PL 6359/2016 (9), PL 936/2019 (6), PL 6141/2019, PL 3779/2021, PL 241/2022 (3), PL 1839/2022 (2), PL 2848/2022, PL 664/2023, PL 2784/2020 (1), PL 2110/2023, PL 3380/2023; PL 1828/2003 (4), PL 3868/2008 (3), PL 4578/2020, PL 847/2021 (1), PL 934/2021; PL 3906/2008; PL 5088/2005; PL 683/2007; PL 3395/2008 (1), PL 4310/2019; PL 2462/2011 (1), PL 11107/2018; PL 1140/2015; PL 1734/2015 (10), PL 1738/2015, PL 2101/2015 (2), PL 2571/2022, PL 680/2023, PL 2406/2015, PL 2418/2015, PL 2984/2015, PL 4433/2019, PL 1781/2021, PL 6163/2023; PL 2032/2015; PL 2206/2015 (2), PL 445/2019, PL 2025/2021; PL 2893/2015; PL 4059/2015; PL 6071/2016; PL 6281/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). |
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24/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-5618/2001. |
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30/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PAG 29855 COL 01. |
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21/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensado do PL 5618/01 e apensado ao PL 5676/90, nos termos da seguinte Decisão da Presidência aposta ao REQ 451/07: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se." |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1053/2003 do PL 5676/1990, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 3294/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3294/2000 o PL 4248/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 1053/2003. |
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Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3979/2000 o PL 5088/2005, o PL 683/2007, o PL 3395/2008, o PL 2462/2011, o PL 1140/2015, o PL 1734/2015, o PL 2032/2015, o PL 2206/2015, o PL 2893/2015, o PL 4059/2015, o PL 6071/2016 e o PL 6281/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003. |
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Devido ao arquivamento do PL 5676/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5676/1990 o PL 1828/2003 e o PL 3906/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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[PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1476/1996, do PL-1729/1999, do PL-2092/1996, do PL-2527/2000, do PL-2633/2000, do PL-3294/2000, do PL-3621/2000, do PL-3856/2000, do PL-3955/1997, do PL-4527/1998, e do PL-5676/1990, apensados. |
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31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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[PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. João Batista, pela aprovação deste, do PL 1476/1996, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, e do PL 5676/1990, apensados, com substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 5676/1990, do PL 5088/2005, do PL 683/2007, do PL 3395/2008, do PL 1476/1996, do PL 2092/1996, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, do PL 709/1999, do PL 1729/1999, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, do PL 6593/2002, do PL 1053/2003, do PL 1828/2003, do PL 3906/2008 e do PL 3868/2008, apensados, com emendas. |
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05/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS) |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a edição das Resoluções da Câmara dos Deputados n. 1/2015 e 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.053/2003, para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Comunicação (CCOM), em substituição, respectivamente, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.053/2003: CPD, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação o Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)] |
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04/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1302/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia
". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1053/2003 Emendas apresentadas |
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PL 1053/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/06/2003 |
Apense-se este ao PL-5618/2001. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1053/2003 do PL 5676/1990, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 1053/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1053/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Inaldo Leitão |
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[PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 5618/2001, do PL 5676/1990, com emendas, do PL 5088/2005, do PL 709/1999, do PL 1024/1999, do PL 4081/2001, do PL 4149/2001, do PL 1476/1996, com emenda, do PL 2092/1996, com emendas, do PL 3955/1997, com emendas, do PL 4527/1998, com emendas, do PL 1729/1999, do PL 2527/2000, com emenda, do PL 2633/2000, com emenda, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, com emenda, do PL 6947/2006, do PL 4679/1998, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, com emenda, do PL 6593/2002, com emenda, do PL 1053/2003 com emenda, e do PL 1828/2003, apensados. |
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PRL 2 CCJC => PL 1053/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Eduardo Cunha |
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[PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 5676/1990, do PL 5088/2005, do PL 683/2007, do PL 3395/2008, do PL 1476/1996, do PL 2092/1996, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, do PL 709/1999, do PL 1729/1999, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, do PL 6593/2002, do PL 1053/2003, do PL 1828/2003, do PL 3906/2008 e do PL 3868/2008, apensados, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 1053/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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[PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 5676/1990, do PL 5088/2005, do PL 683/2007, do PL 3395/2008, do PL 1476/1996, do PL 2092/1996, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, do PL 709/1999, do PL 1729/1999, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, do PL 6593/2002, do PL 1053/2003, do PL 1828/2003, do PL 3906/2008 e do PL 3868/2008, apensados, com emendas. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCTCI => PL 1053/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
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[PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Batista, pela aprovação deste, do PL 1476/1996, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, e do PL 5676/1990, apensados, com substitutivo. |
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PRL 1 CCTCI => PL 1053/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
João Batista |
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[PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. João Batista, pela aprovação deste, do PL 1476/1996, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, e do PL 5676/1990, apensados, com substitutivo. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 1053/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Armando Abílio |
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[PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1476/1996, do PL-1729/1999, do PL-2092/1996, do PL-2527/2000, do PL-2633/2000, do PL-3294/2000, do PL-3621/2000, do PL-3856/2000, do PL-3955/1997, do PL-4527/1998, e do PL-5676/1990, apensados. |
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PAR 1 CSAUDE => PL 1053/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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[PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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PL 1053/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1302/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/04/2025 |
Duarte Jr. |
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Requer a inclusão de item na Ordem do Dia.
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