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PL 1052/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - PMDB/RJ 21/05/2003
Ementa
Estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Proibe o fornecedor de cobrar do consumidor os custos de tarifas bancárias ou não que forem de sua responsabilidade.
Indexação
Proibição, fornecedor, cobrança, consumidor, custo, tarifas bancárias, contrato, caracterização, Código de Defesa do Consumidor, penalidade, transferência, responsabilidade, terceiros, obrigatoriedade, empresa, ressarcimento, despesa, infrator, pena de detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. André Luiz
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
11/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
12/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 06 03 PÁG 27316 COL 01.
16/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Renato Cozzolino
20/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
20/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Renato Cozzolino (PSC-RJ)
22/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Renato Cozzolino, pela aprovação, com substitutivo.
08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Max Rosenmann.
13/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
06/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
06/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Retirado, durante a discussão, o voto em separado apresentado pelo dep. Celso Russomanno
06/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
10/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 173 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1052/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

13/04/2004 Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)

PL 1052/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CDC => PL 1052/2003 Voto em Separado 22/10/2004 Renato Cozzolino Parecer do Relator, Dep. Renato Cozzolino, pela aprovação, com substitutivo.
VTS 1 CDC => PL 1052/2003 Voto em Separado 31/03/2005 Celso Russomanno Estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
PAR 1 CDC => PL 1052/2003 Parecer de Comissão 06/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição.
PRV 1 CDC => PL 1052/2003 Parecer Vencedor 06/04/2005 Celso Russomanno Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição.