| PL 1050/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| André Luiz - PMDB/RJ | 21/05/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2003 | Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEICT. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 03 PAG 27635 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 03/09/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício 538/03 da CDCMAM - "Defiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 1.050/03, para incluir a CDCMAM, que deverá pronunciar-se antes da CEIC. Oficie-se à Comissão Requerente e, após, publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido Ofício nº 538/03 da CDCMAM, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir esta Comissão antes da CEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 18 09 03 PAG 47891 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
| 23/09/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/09/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 30/09/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Ann Pontes | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Nelson Bornier | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer favorável do Relator, Dep. Nelson Bornier, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09: | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 14/11/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/11/03, Pag 62190 Col 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2003 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 10/03/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/03/2005 | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Ildeu Araujo e Nelson Marquezelli. | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Ildeu Araujo e Dep. Nelson Marquezelli). | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 13/04/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação deste, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli, pela rejeição deste. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Fernando de Fabinho, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela rejeição deste. | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 06/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||