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PL 1048/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando Ferro - PT/PE |
21/05/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações". |
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Explicação da Ementa |
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Proibe as emissoras de rádio e televisão de receberem dinheiro para privilegiar a execução de determinada música. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, emissora, rádio, televisão, recebimento, dinheiro, vantagens pecuniárias, artista, músico, empresário, privilégio, execução, música, pena de detenção, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/09/2004 |
Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
16/02/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação.
16/03/2005 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
05/12/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação.
07/12/2005 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/04/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
29/11/2006 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE). |
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04/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação |
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09/06/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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09/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PAG 26157 COL 01. |
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26/06/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro |
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31/03/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Fernando Ferro |
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13/08/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Walter Pinheiro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, pela aprovação. |
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08/09/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE). |
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22/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento nº 2146/04, do Dep Paulo Rubem Santiago, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CEC, que deverá manifestar-se antes da CCTCI. DCD 23 09 04 PÁG 40803 COL 01. |
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• |
Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). |
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27/09/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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05/10/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) |
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06/10/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/10/2004 |
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15/10/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/02/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação. |
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09/03/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Átila Lira. |
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11/03/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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16/03/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/03/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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16/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG) |
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05/12/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação. |
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07/12/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) |
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07/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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07/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Luiz Couto. |
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09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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04/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 53996 COL 01, Letra A. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da REQ 558/2007, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1048, de 2003." |
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13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 264/2011, pelo Dep. Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-264/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1048/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/06/2003 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação
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22/09/2004 |
Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). |
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|
PL 1048/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1048/2003 |
Parecer do Relator |
07/04/2006 |
Jamil Murad |
|
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 1048/2003 |
Parecer de Comissão |
29/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 1048/2003 |
Parecer do Relator |
05/12/2005 |
Narcio Rodrigues |
|
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 1048/2003 |
Parecer de Comissão |
07/12/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 1048/2003 |
Parecer do Relator |
16/02/2005 |
Paulo Rubem Santiago |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 1048/2003 |
Parecer de Comissão |
16/03/2005 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação. |
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PL 1048/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 141/2004 CCTCI => PL 1048/2003 |
Requerimento de Audiência Pública |
31/03/2004 |
Fernando Ferro |
|
Requer a realização de audiência pública para debater o PL 1048 , DE 2003 que acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações". |
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|
Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2146/2004 => PL 1048/2003 |
Requerimento de Redistribuição |
08/09/2004 |
Paulo Rubem Santiago |
|
Solicita revisão do despacho aposto ao PL 1.048, de 2003. |
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|
REQ 558/2007 => PL 1048/2003 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/03/2007 |
Miro Teixeira |
|
Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1048, de 2003. |
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REQ 264/2011 => PL 584/1995 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2011 |
Fernando Ferro |
|
Rquerimento solicitando desarquivamento de proposições, conforme art.105 do RICD |
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