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PL 1040/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PTB/SP 21/05/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, multa, juros, pagamento, débito previdenciário, microempresa, pequena empresa, devedor, processo, falência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2004 Deferido Requerimento nº 1719/04, do Dep Gerson Gabrielli, solicitando o encaminhamento deste Projeto, à Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do artigo 52, § 6º, do RICD, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP).
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PÁG 26151 COL 02.
09/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
11/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
12/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli
20/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação.
22/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Lupércio Ramos e Rubens Otoni.
23/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Lupércio Ramos e Dep. Rubens Otoni).
03/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 102/2003 CEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
07/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA).
19/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1719/04, do Dep Gerson Gabrielli, solicitando o encaminhamento deste Projeto, à Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do artigo 52, § 6º, do RICD, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário.
28/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhado à CSSF, nos termos do art. 52, § 6º, RICD
28/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP)
06/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman, pela aprovação.
15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Selma Schons.
21/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Selma Schons).
02/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução, por saída de membro da Comissão.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
27/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
05/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO A.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
12/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
03/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação, com emenda.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
14/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
20/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
15/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
22/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1040/2003    Emendas apresentadas
PL 1040/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
19/04/2004 Deferido Requerimento nº 1719/04, do Dep Gerson Gabrielli, solicitando o encaminhamento deste Projeto, à Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do artigo 52, § 6º, do RICD, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário.
PL 1040/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1040/2003 Parecer do Relator 14/10/2008 Sérgio Brito Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PRL 2 CCJC => PL 1040/2003 Parecer do Relator 08/12/2009 Antonio Carlos Pannunzio Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 1040/2003 Voto em Separado 28/10/2003 Rubens Otoni "Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência".
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1040/2003 Parecer do Relator 05/09/2005 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 1040/2003 Parecer do Relator 03/07/2007 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 1040/2003 Parecer de Comissão 12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação, com emenda.
PL 1040/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 102/2003 CDEICS => PL 1040/2003 Requerimento 03/12/2003 Fernando de Fabinho Solicita nos termos do art. 117, inciso VI, combinado com o art. 24, § 1º do Regimento Interno, a retirada de pauta do PL 1040/03 da Ordem do Dia.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1719/2004 => PL 1040/2003 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 07/04/2004 Gerson Gabrielli Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.040, de 2003, à próxima Comissão constante do despacho, em virtude da perda de prazo por parte da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para manifestar-se sobre a matéria.