PL 1033/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12740/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

21/05/2003

Ementa

Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2010

(Emenda do Senado Federal)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12740/2012. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 01.

21/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 749/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (115)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (3)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

24/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

30/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 2003 PAG 29849 COL 02.

21/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro

22/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003

02/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti

26/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP)

10/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela aprovação.

19/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP)

25/08/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP)

01/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela aprovação.

17/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Dra. Clair.

22/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de vista encerrado.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.

15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo.

04/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2007)

01/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1562/2007.

09/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), para manifestar-se sobre o PL 1562/2007.

23/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 1562/2007, apensado, com substitutivo.

28/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Eudes Xavier.

04/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair

20/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 389/2007-CTASP.

20/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1562/2007 apensada.

20/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0639 COL 02, Letra A.

06/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

07/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)

19/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado.

10/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli.

17/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Nº 3253/2008, do Dep. Pedro Eugênio (Pres. da Comissão de Finanças e Tributação) que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1033/03, da Sra. Vanessa Grazziotin".

03/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 3253/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a redistribuição do PL 1033/03, por não restar comprovado o mérito da Comissão de Finanças e Tributação. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 04 11 08 PAG 48868 COL 02.

04/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício SGM/P 1258/08 comunicando o indeferimento do REQ 3253/08

05/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por unanimidade o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Waldir Neves.

04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis de Oliveira.

28/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/09, PÁG 18005 COL 02, Letra B.

08/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009).

13/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 266/2009, pelo Dep. Gerson Peres, que "contra parecer conclusivo de comissões ao PL 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"."

14/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 270/2009, pelo Dep. Paes Landim e outros, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 1.033/2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."

•

Apresentação do REC 271/2009, pelo Dep. José Carlos Vieira, que "contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1033 de 2003. "

20/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.

04/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5229/2009, pelo Deputado Magela (PT-DF), que requer a retirada do |Recurso nº 266 de 2009, refente ao Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que “institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”.

•

Apresentação do Requerimento nº 5230/2009, pelo Deputado Magela (PT-DF), que requer a retirada do Recurso nº 270 de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que “institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”.

04/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5231/2009, pelo Deputado Magela (PT-DF), que requer a retirada do Recurso nº 271 de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que “institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores

26/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o Recurso 271/09, em razão do deferimento do requerimento REQ 5231/2009, nos termos do artigo 104 e 114, inciso VII, do Regimento Interno.

•

Retirado o Recurso 270/09, em razão do deferimento do REQ 5230/09, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso VII, do RICD.

22/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5553/2009, pelo Dep. Magela, que "requer a retirada do Recurso nº 266 de 2009, refente ao Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
DCD de 30/09/09 PÁG 53505 COL 01.
"

29/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o Recurso 266/09, em razão do deferimento do REQ 5553/09, nos termos do art. 102, § 1º, combinado com o art. 104, § 2º, ambos do Regimento Interno.

30/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1987/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

01/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1562/2007 apensada.

07/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

13/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

20/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.109/09/PS-GSE.

10/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 1.562/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

13/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 2.024/2010, do Senado Federal que comunica à Camara dos Deputados, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 220, de 2009 (PL nº 1.033, de 2003, nessa Casa), que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas."
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à emenda em apreço.

13/09/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1033/2003, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 220, de 2009 (PL nº 1.033, de 2003, na Casa de origem, que 'Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas'".

04/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/10, PÁG 39866 COL 01, Letra D.

07/10/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

25/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

04/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela rejeição da emenda do Senado.

25/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), a pedido.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) pela aprovação.

29/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro e Nelson Pellegrino.

05/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

08/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

13/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.

13/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/08/11 PAG 38282 COL 02 - Letra E.

02/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2535/2011, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento n. 2549/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2574/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 1033 DE 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento n. 2569/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "[EMENTA!]".

04/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2569/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003 que 'Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores'".

10/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2782/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 1033 de 2003".

•

Apresentação do Requerimento n. 2740/2011, pelo Deputado Giroto (PR-MS), que: "Requer inclusão na ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 1033 DE 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

".

16/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2824/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1033 de 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores"".

17/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2857/2011, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1033 de 2003 que "Institui o
salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em
transportes de valores".
".

•

Apresentação do Requerimento n. 2868/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1033, de 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

18/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2895/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2899/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

23/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2919/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".

•

Apresentação do Requerimento n. 2942/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

30/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3023/2011, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

31/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3050/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3056/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033, de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

•

Apresentação do Requerimento n. 3069/2011, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1033, de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

05/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3107/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1033/2003".

13/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3135/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

15/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3207/2011, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3216/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "'Requer A Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 1.033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores'.

".

•

Apresentação do Requerimento n. 3228/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

20/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3248/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".

28/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3317/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Reque a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033 de 2003".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3326/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Inclusão na Ordem do Dia".

•

Apresentação do Requerimento n. 3328/2011, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".

29/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3359/2011, pelo Deputado Nelson Pellegrino, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores, por se tratar de matéria de grande relevância e urgência para o País".

•

Apresentação do Requerimento n. 3378/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

04/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3380/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3386/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3389/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.033, de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3390/2011, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do PL nº 1033, de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

".

•

Apresentação do Requerimento n. 3392/2011, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3405/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "instituí o salário adicional de periculosidade para vigilantes e empregados em transporte de valores"".

05/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3413/2011, pelo Deputado Roberto Dorner (PP-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.033, de 2003 que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3414/2011, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003, de autoria do Sra. Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM , que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".

•

Apresentação do Requerimento n. 3415/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3416/2011, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1033, de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
".

•

Apresentação do Requerimento n. 3421/2011, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1033/2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3427/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

".

•

Apresentação do Requerimento n. 3437/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1033/2003, que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3438/2011, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n°1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores, por se tratar de matéria de grande relevância e urgência para o País.

".

06/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3441/2011, pelo Deputado Josias Gomes (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 1033/~2003, que "Institui
o salário adicional de periculosidade para
os vigilantes e empregados em transporte
de valores".
".

10/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3455/2011, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o Projeto de Lei n.º 1033/2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

11/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3467/2011, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3472/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003".

18/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3492/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei n. 1033, de 2003".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3487/2011, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003".

19/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3514/2011, pelo Deputado Augusto Carvalho, que: "Requer, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Pauta do PL nº 1033, de 2003, que 'institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores'".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3509/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003".

•

Apresentação do Requerimento n. 3517/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei No 1.033, de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3520/2011, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003 que " Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

20/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3542/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.033, de 2003".

25/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3573/2011, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 1033/2003".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3569/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

•

Apresentação do Requerimento n. 3577/2011, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3563/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003 que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

26/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3584/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1033/2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3585/2011, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidadade para os vigilantes e empregados em transportes de valores na Pauta da Ordem do dia".

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3599/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer urgência para votação do Projeto de Lei 1033, de 2003".

•

Apresentação do Requerimento n. 3592/2011, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3601/2011, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidades para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3616/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.033 de 2003".

31/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3646/2011, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia. PL 1033/2003".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3648/2011, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1.033 de 2003.

".

08/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3679/2011, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 1033, de 2003, da Senhora Vanessa Graziotin, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores."".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3686/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 1033/2003".

•

Apresentação do Requerimento n. 3699/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3700/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.033, de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3709/2011, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 1033/2003".

09/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3713/2011, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº1003/2003.
".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3746/2011, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3737/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

10/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Requerimento n. 122/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que 'Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores'".

17/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3793/2011, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3805/2011, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3808/2011, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1033/03, que 'institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores' , medida que se faz justa e importante para tão relevante categoria de trabalhadores".

22/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3823/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "R E Q U E R I M E N T O Nº ,de 2011.
(Do Sr. Eudes Xavier)
Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1.033 de 2003 , que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3821/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003.

".

•

Apresentação do Requerimento n. 3830/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer urgência na apreciação do PL 1033 de 2003 - que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento n. 3827/2011, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: ""Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do PL nº 1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

30/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3937/2011, pelo Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

".

•

Apresentação do Requerimento n. 3945/2011, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: ""Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do PL nº 1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

01/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3964/2011, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores"".

06/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3974/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei N° 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

08/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4022/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".

•

Apresentação do Requerimento n. 4023/2011, pelo Deputado Genecias Noronha (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

13/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4044/2011, pelo Deputado José Linhares (PP-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

14/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4072/2011, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

15/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4101/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4111/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

07/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4185/2012, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

14/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4301/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4313/2012, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 1033, de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

29/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4428/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Inclusão na Ordem do Dia".

01/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4462/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".

05/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4485/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores."".

13/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4593/2012, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

22/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4711/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

29/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4805/2012, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

17/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4951/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".

26/04/2012

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento n. 5102/2012, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "institui o salário adicional de periculosidade pra vigilantes e empregados em transporte de valores"".

23/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5340/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidades para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

27/06/2012

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5620/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidades para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

".

03/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5644/2012, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidades para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5638/2012, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidades para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

07/08/2012

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5816/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 1033 de 2003".

22/08/2012

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento n. 5971/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas"".

28/08/2012

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6032/2012, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia PL 1033 de 2003".

24/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6213/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas"".

13/11/2012

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6347/2012, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia do Plenário desta Casa, do Projeto de Lei 1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3599/2011 => PL 1033/2003.

•

Aprovado o Requerimento nº 3.599, de 26 de outubro de 2011, dos Srs. Rubens Bueno, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Paulo Teixeira, Líder do PT; Chico Alencar, Líder do PSOL; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL; Jovair Arantes, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; e Ratinho Junior, Líder do PSC, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para votação do Projeto de Lei nº 1.033, de 2003".

13/11/2012

Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação, em turno único, da Emenda do Senado Federal.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal, com parecer pela aprovação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A matéria vai à sanção (PL 1.033-F/2003).

21/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 43/12.

•

Ofício nº 712/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

08/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12740/2012. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 01.

11/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 553/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, A Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de
Lei que que 'Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012".

21/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 749/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.