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PL 1032/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Francisco Olímpio - PSB/PE 21/05/2003
Ementa
Acrescenta  parágrafo único no art. 156 da Lei  nº 9.503, de 23  de setembro  de 1997.
Explicação da Ementa
Estabelece que o CONTRAN regulamentará o credenciamento pelos Municípios dos Centros de Formação de Condutores e auto-escolas para realizarem os exames e o fornecimento de carteira de habilitação.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), autorização, Município, convênio, Departamento de Trânsito (Detran), credenciamento, centro de formação, condutor, auto escola, realização, exame, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, inexistência, serviço, órgão público, trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1032/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE).
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
09/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
09/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PAG 26150 COL 02.
12/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
13/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes, pela rejeição.
27/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Gonzaga Patriota.
01/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
17/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado
03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Beto Albuquerque
11/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/12/03 68756 COL 01, Letra A.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6083 Col 02.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1032/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1032/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
PL 1032/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1032/2003 Parecer do Relator 14/08/2003 Iriny Lopes Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 1032/2003 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Beto Albuquerque.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes, pela rejeição.