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RDF 1 CCJC => PL 3421/2000
Redação Final
Acessória de:
PL 3421/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 21/05/2003
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh