PL 1027/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1305/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Paulo Gomes da Silva - PL/MG

21/05/2003

Ementa

Revoga o inciso II do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; acrescenta § 6º ao mesmo artigo, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo que tipifica como crime eleitoral a distribuição de material de propaganda política (boca de urna); possibilitando essa divulgação em distância superior a 200 (duzentos) metros do local de votação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/06/2003

Apense-se ao PL-1305/1999.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se ao PL-1305/1999.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.