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PL 1024/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PTB/SP 20/05/2003
Ementa
Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
09/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
09/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PAG 16141 COL 01.
10/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2003
16/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
18/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação, com emendas.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2156/2003.
16/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes
20/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2156/2003, apensado.
26/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2156/2003 apensada.
05/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 05/12/03, Pag 66801 Col 02, Letra A.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino
• Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela inconstitucionalidade deste, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias  e do PL 2156/2003, apensado.
26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
08/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino
• Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2156/03, apensado, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Divino
• Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2156/2003, apensado, com emenda.
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/05 PÁG 54559 COL 02, Letra B.
22/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2005)
23/11/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 250/2005, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "requer, nos termos do art.58 § 3º do  art.132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1024/03 seja apreciado pelo Plenário."
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.