Imprimir

PEC 62/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 571/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Cavalcanti - PPB/PE 19/05/2003
Ementa
Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Garante ao nascituro o direito à vida desde a sua concepção; altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/04/2004
Apense-se à PEC-571/2002
Deferido Ofício nº P-17/04, da CCJC, solicitando esta apensação.
DCD 20 04 04 pág 16864 col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Severino Cavalcanti
29/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
30/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
02/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2003 PÁG 24537 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
20/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela inadmissibilidade.
19/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-571/2002
Deferido Ofício nº P-17/04, da CCJC, solicitando esta apensação.
DCD 20 04 04 pág 16864 col 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.