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PL 1018/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 20/05/2003
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo.
Explicação da Ementa
Destina ao estado produtor, no mínimo 10% (dez por cento) do petróleo nacional, a reserva de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do refino ou refinação do petróleo em estado natural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Divino
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
27/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2003
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PAG 29845 COL 01.
10/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
11/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela rejeição.
19/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Reinaldo Betão.
20/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Bernardo Ariston e Dep. Reinaldo Betão).
03/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Reinaldo Betão
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Reinaldo Betão
08/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer Vencedor, Dep. Reinaldo Betão, pela aprovação, com substitutivo.
10/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
12/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/12/03 Pag 67905 COL 01, Letra A.
24/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR)
25/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Janene
• Parecer do Relator, Dep. José Janene (PP-PR), pela rejeição deste.
23/02/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 10/03/05 p´G 5624 COL 02 Letra B.
• Ofício nº 10/05 - CME comunicando apreciação e caracterização de divergência de pareceres. Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.018/03, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 010/05, da CME, transferindo ao Plenáriao a competência para apreciar pareceres divergentes nas Comissões de Mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g".
DCD 10 03 05 PÁG 05380 COL 01.
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
22/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER