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PL 1017/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Divino - PMDB/RJ

20/05/2003

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Autoriza a colocação de película (insulfilme), que tenha selo atestando as especificações da lei, nos pára-brisas, janelas laterais dianteiras, traseiras e vidro traseiro dos veículos automotores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/06/2003

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 1017/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).

04/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

09/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

09/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PAG 26136 COL 02.

12/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Boeira

13/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003

24/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/11/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira, pela rejeição.

26/11/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado

03/12/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/12/03 68755 COL 01, Letra A.

13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 14/02/04 Pag 6083 Col 02.

20/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 1017/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.

12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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