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PL 1017/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 20/05/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Autoriza a colocação de película (insulfilme), que tenha selo atestando as especificações da lei, nos pára-brisas, janelas laterais dianteiras, traseiras e vidro traseiro dos veículos automotores.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, colocação, material, proteção, motorista, veículo automotor, padronização, legislação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1017/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
09/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
09/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PAG 26136 COL 02.
12/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Jorge Boeira
13/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira, pela rejeição.
26/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado
03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/12/03 68755 COL 01, Letra A.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6083 Col 02.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1017/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1017/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
PL 1017/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1017/2003 Parecer do Relator 13/11/2003 Jorge Boeira Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 1017/2003 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira, pela rejeição.