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RDF 1 CCJC => PL 4358/2001
Redação Final
Acessória de:
PL 4358/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 12/03/2002
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Léo Alcântara