PL 1016/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renato Casagrande - PSB/ES

20/05/2003

Ementa

Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual dos gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2004

Às Comissões de Educação e Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

09/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

09/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2003 pág 26136 col 01.

10/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2003

12/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Zico Bronzeado

18/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zico Bronzeado, pela aprovação.

14/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zico Bronzeado

03/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela aprovação, com substitutivo.

06/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/10/2003

13/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

29/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003

29/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 30/10/03 pág 58088 col 02 Letra A.

29/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe

05/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/02/2004

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação deste, e do SBT 1 CEIC.

26/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);- Art. 24, II
(Novo Despacho)

29/04/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. (Novo Despacho)

06/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

12/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)

26/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da CDEIC.

16/06/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Vista ao Deputado Antonio Joaquim.

07/07/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Canedo

08/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)

21/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32831 Col 01, Letra B.

03/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004

13/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

06/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2136/04, da CEC, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, para incluir esta Comissão, nos termos do artigo 141 do RICD.
DCD 07 10 04 PÁG 42886 COL 02.

•

22/10/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

10/06/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)

13/06/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005

20/06/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/07/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

03/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 171 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER