PL 1016/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renato Casagrande - PSB/ES

20/05/2003

Ementa

Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual dos gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.

Indexação

Alteração,Lei da Política Nacional de Edcuação Ambiental, obrigatoriedade, fabricante, distribuidor, destinação, percentual, valor, propaganda comercial, embalagem, produto descartável, utilização, educação ambiental.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2004

Às Comissões de Educação e Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

09/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

09/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2003 pág 26136 col 01.

10/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2003

12/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Zico Bronzeado

18/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zico Bronzeado, pela aprovação.

14/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zico Bronzeado

03/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela aprovação, com substitutivo.

06/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/10/2003

13/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

29/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003

29/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 30/10/03 pág 58088 col 02 Letra A.

29/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe

05/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/02/2004

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação deste, e do SBT 1 CEIC.

26/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);- Art. 24, II
(Novo Despacho)

29/04/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. (Novo Despacho)

06/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

12/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)

26/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da CDEIC.

16/06/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Vista ao Deputado Antonio Joaquim.

07/07/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Canedo

08/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)

21/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32831 Col 01, Letra B.

03/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004

13/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

06/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2136/04, da CEC, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, para incluir esta Comissão, nos termos do artigo 141 do RICD.
DCD 07 10 04 PÁG 42886 COL 02.

•

22/10/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

10/06/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)

13/06/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005

20/06/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/07/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

03/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 171 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1016/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/06/2003

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

29/04/2004

06/10/2004

PL 1016/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 1016/2003

Parecer do Relator

01/08/2003

Zico Bronzeado

Parecer do Relator, Dep. Zico Bronzeado, pela aprovação.

CVO 1 CDEICS => PL 1016/2003

Complementação de Voto

03/10/2003

Zico Bronzeado

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 1016/2003

Substitutivo

03/10/2003

Zico Bronzeado

Acresce o art. 19-A, 19-B, 19-C e 19-D à Lei n° 9.795, de 1999, que "dispõe sobre educação ambiental, institui Política Nacioanal de Educação e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.

PAR 1 CDEICS => PL 1016/2003

Parecer de Comissão

22/10/2003

Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer pela aprovação, com substitutivo, com Complementação de Voto.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 1016/2003

Parecer do Relator

21/07/2005

Severiano Alves

Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 1016/2003

Parecer do Relator

26/05/2004

Janete Capiberibe

Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da CDEIC.

VTS 1 CMADS => PL 1016/2003

Voto em Separado

23/06/2004

Pedro Canedo

"DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PAR 1 CMADS => PL 1016/2003

Parecer de Comissão

07/07/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Canedo.
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da CDEIC.

PL 1016/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2136/2004 => PL 1016/2003

Requerimento de Redistribuição

25/08/2004

Comissão de Educação e Cultura

Requer novo despacho para o Projeto de Lei 1.016/2003.