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PRV 1 CDC => PL 420/1995
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 420/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 17/05/1995
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
Tramitação
Data Andamento
17/05/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer Vencedor pela Dep. Laura Carneiro
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.