Imprimir

PL 1014/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PTB/SP 20/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
08/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer.
17/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
20/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 06/12/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 1014/2003


04/04/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por Unanimidade.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 09/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL nº 1.014/2003.


08/08/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/09/2012 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.


17/10/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
20/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP).
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Designado Relator, Dep. Babá
27/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2003
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PAG 29843 COL 01.
11/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Babá
Parecer do Relator, Dep. Babá, pela aprovação, com substitutivo.
23/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/10/2003
31/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Milton Barbosa (PFL-BA)
17/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
21/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 171 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
12/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
13/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
21/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
04/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Henrique Afonso.
26/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
27/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
03/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
04/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
04/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 04 02 09 PAG 2263 COL 02, Letra A.
17/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
19/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
02/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009)
15/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Dr. Nechar (PV-SP), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 01/10/09 PAG 54151 COL 01, Letra B.
16/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2009)
28/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa do Consumidor .
20/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/05/10, PÁG 17726 COL 02, Letra C.
04/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2010).
13/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 732/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
17/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 586/10/PS-GSE.
13/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1814, do Senado Federal, comunicando que o Senado aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 2010 (PL n° L014, dc 2003, nessa Casa), que "dispõe sobre a identificação, rotu]agem e padrões de qualidade da água adicionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais destinadas ao consumo humano"
13/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1014/2003, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2010 (nº 1.014, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre a identificação, rotulagem e padrões de qualidade da água adicionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais destinadas ao consumo humano".
DCD de 14/10/11 PÁG 56544 COL 02.
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
09/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
06/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 1014/2003
28/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Amauri Teixeira.
03/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
04/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pel a CDC.
08/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/05/12, PÁG 16589 COL 01, Letra F.
09/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL nº 1.014/2003.
08/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
13/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/08/12, PÁG 29355 COL 02, Letra G.
16/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
06/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
17/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
17/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2012 PÁG 34038 COL 02, Letra H.
19/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012).
20/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 176/2012, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei n° 1.014 de 2003 que "dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização"".
20/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.