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VTS 2 CSSF => PL 21/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 21/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PPB/CE 16/05/2003
Ementa
Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. José Linhares