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PL 1006/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Souza - PL/AM |
15/05/2003 |
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Ementa |
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Altera a redação do § 1º do art. 1.336 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a interrupção do fornecimento de água à unidade inadimplente há mais de 06 (seis) meses. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, autorização, interrupção, fornecimento, água, imóvel residencial, inadimplência, condômino. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1006/2003 (10) |
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PL 8425/2017; PL 1199/2003; PL 1323/2003; PL 1382/2003; PL 3106/2008; PL 3122/2008; PL 3694/2008 (1), PL 4349/2020; PL 5697/2009; PL 65/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM). |
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05/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-2667/1996 (Despacho Inicial). |
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10/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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10/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 06 03 PÁG 26484 COL 01. |
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12/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM). |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. |
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15/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8425/2017. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1006/2003 do PL 2667/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA A
ESTE E AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96,
PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96 E PL. 2727/97, APENSADOS. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda. |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA A
ESTE E AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96,
PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1006/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/06/2003 |
Apense-se ao PL-2667/1996 (Despacho Inicial). |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1006/2003 do PL 2667/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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|
22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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PL 1006/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1006/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Paulo Magalhães |
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[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado. |
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CVO 1 CCJC => PL 1006/2003 |
Complementação de Voto |
31/01/2023 |
Paulo Magalhães |
|
[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1006/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CDC => PL 1006/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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|
|
PRL 1 CDC => PL 1006/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Expedito Júnior |
|
[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96 E PL. 2727/97, APENSADOS. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDE => PL 1006/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
JOSE CARLOS LACERDA |
|
[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA A
ESTE E AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96,
PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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|
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PAR 1 CDEICS => PL 1006/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
|
[PARECER DADO AO PL 2667/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1006/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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PL 1006/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1053/2003 => PL 1006/2003 |
Requerimento de Desapensação |
12/08/2003 |
Carlos Souza |
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Requer a desapensação do PL n° 1.006, de 2003, que tramita conjuntamente ao PL n° 2.667, de 1996. |
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