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PL 995/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Santana - PT/RJ 15/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ).
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
10/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
10/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 06 03 PAG 26478 COL 02.
14/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
15/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
22/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Daniel Almeida.
10/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução de Vista (Dep. Daniel Almeida).
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64857 Col 01, Letra A.
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
01/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/12/2003
09/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
15/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
01/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade.
02/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer Reformulado, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 171 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 185, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Santana, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2007.
08/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER