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PL 992/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3428/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 15/05/2003
Ementa
Institui no processo eleitoral o sistema de lista partidaria.
Explicação da Ementa
Criaa lista partidária para eleições proporcionais, ficando proibidos os votos uninominais para candidato isoladamente.
Indexação
Aplicação, Código Eleitoral, criação, voto, lista partidária, candidato, partido político, Deputado Federal, Deputado Estadual, escolha, convenção estadual, eleição proporcional, votação, chapa, candidato eleito, inclusão, convenção municipal, critérios, lista de escolha, candidatura, eleição municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2003 Apense-se ao PL-3428/2000.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 3428/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-493/2003.
09/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PAG 26107 COL 01.
10/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhamento à SGM para Revisão do Despacho.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3428/2000.
02/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 03 07 03 PÁG 30588 COL 02.
25/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 831/07, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que requer desarquivamento de proposição.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-831/2007 => PL-992/2003porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 10 05 07 PAG 22125 COL 01.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 3428/00.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 992/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2003 Apense-se ao PL-493/2003.
01/07/2003 Apense-se ao PL-3428/2000.
PL 992/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 831/2007 => PL 992/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 25/04/2007 Bonifácio de Andrada Requer desarquivamento do PL 992/2003.