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RIC 388/2003
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ciro Nogueira - PFL/PI 15/05/2003
Ementa
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justica, MARCIO THOMAZ BASTOS, no sentido de esclarecer posicionamento da Secretaria Nacional de Direito Econômico, em relação à representação impretada naquele órgão, sob o protocolo número 080.12.00.3005/2002.
Explicação da Ementa
Representação impetrada contra o McDonalds Comércio de Alimentos Ltda por seus franqueadores.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2003 Aprovação pelo Presidente, Dep. João Paulo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Inocêncio de Oliveria, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação pelo Deputado Ciro Nogueira (PFL-PI).
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento pela MESA.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inocêncio Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, pela aprovação.
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. João Paulo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Inocêncio de Oliveria, pelo encaminhamento.
Encaminhado à 1SECM.
27/05/2003 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 08:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
10/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, através do OF 993/03 .
30/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 959/03, do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, com esclarecimentos.
08/07/2003 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº  1551/2003.
02/02/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
Envio ao Arquivo conforme Memorando nº 3/2005 e protocolo nº 102875.
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.